ARTIGO X – RECEÇÃO DAS ENCOMENDAS E TRANSFERÊNCIA DOS RISCOS
Jardiboutique
1. Transferência dos riscos
Em conformidade com o artigo L216-4 do Código do Consumo francês, todo o risco de perda ou de danificação dos Produtos é transferido para o Cliente no momento em que este, ou um terceiro por ele designado, toma fisicamente posse da encomenda.
A assinatura da guia de entrega vale como tomada de posse do Produto.
A validação da entrega, por assinatura manuscrita ou eletrónica, incluindo a leitura de um código QR ou a introdução de um código pessoal enviado por SMS, vale como tomada de posse efetiva do Produto e implica a transferência dos riscos em conformidade com o artigo L216-4 do Código do Consumo francês.
É, por isso, essencial proceder às verificações necessárias antes de qualquer assinatura.
2. Verificação obrigatória na entrega
No momento da receção da encomenda, o Cliente deve imperativamente:
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Verificar o estado exterior da encomenda
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Verificar a ausência de choques, esmagamento, abertura ou rasgão
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Verificar, se possível, o estado dos Produtos
Em caso de anomalia aparente (encomenda danificada, aberta, rasgada, húmida, reacondicionada ou que apresente marcas suspeitas), o Cliente deve:
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Recusar a encomenda
OU -
Inscrever reservas precisas e detalhadas na guia de entrega antes de assinar
⚠️ A menção "sob reserva de desembalagem" não tem qualquer valor jurídico e não permite responsabilizar o transportador.
3. Encomenda danificada mas conteúdo aparentemente intacto
Mesmo que o conteúdo pareça estar em bom estado, qualquer deterioração exterior deve imperativamente ser assinalada.
O Cliente deve então:
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Tirar fotografias da encomenda antes de a abrir
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Indicar claramente na guia de entrega:
"Encomenda recebida danificada / aberta / rasgada" -
Conservar a embalagem de origem
Sem reservas precisas inscritas no momento da entrega, nenhuma reclamação relativa a um dano ligado ao transporte poderá ser aceite.
4. Reclamação após a entrega
Em caso de dano constatado após a abertura, apesar das reservas formuladas, o Cliente deve:
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Informar a Jardiboutique num prazo máximo de 48 horas
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Fornecer fotografias da encomenda, da embalagem e dos Produtos
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Conservar todos os elementos para eventual peritagem
Na falta de reservas conformes no momento da entrega, a responsabilidade do transportador não poderá ser invocada e a Jardiboutique não poderá ser responsabilizada pelos danos ligados ao transporte.
5. Caso particular – Entrega por um transportador mandatado pelo Cliente
Quando o Cliente mandata ele próprio um transportador diferente do proposto pela Jardiboutique, a transferência dos riscos ocorre no momento da entrega da encomenda ao transportador.