ARTIGO X – RECEÇÃO DAS ENCOMENDAS E TRANSFERÊNCIA DOS RISCOS

Jardiboutique

1. Transferência dos riscos

Em conformidade com o artigo L216-4 do Código do Consumo francês, todo o risco de perda ou de danificação dos Produtos é transferido para o Cliente no momento em que este, ou um terceiro por ele designado, toma fisicamente posse da encomenda.

A assinatura da guia de entrega vale como tomada de posse do Produto.

A validação da entrega, por assinatura manuscrita ou eletrónica, incluindo a leitura de um código QR ou a introdução de um código pessoal enviado por SMS, vale como tomada de posse efetiva do Produto e implica a transferência dos riscos em conformidade com o artigo L216-4 do Código do Consumo francês.

É, por isso, essencial proceder às verificações necessárias antes de qualquer assinatura.


2. Verificação obrigatória na entrega

No momento da receção da encomenda, o Cliente deve imperativamente:

  • Verificar o estado exterior da encomenda

  • Verificar a ausência de choques, esmagamento, abertura ou rasgão

  • Verificar, se possível, o estado dos Produtos

Em caso de anomalia aparente (encomenda danificada, aberta, rasgada, húmida, reacondicionada ou que apresente marcas suspeitas), o Cliente deve:

  • Recusar a encomenda
    OU

  • Inscrever reservas precisas e detalhadas na guia de entrega antes de assinar

⚠️ A menção "sob reserva de desembalagem" não tem qualquer valor jurídico e não permite responsabilizar o transportador.


3. Encomenda danificada mas conteúdo aparentemente intacto

Mesmo que o conteúdo pareça estar em bom estado, qualquer deterioração exterior deve imperativamente ser assinalada.

O Cliente deve então:

  • Tirar fotografias da encomenda antes de a abrir

  • Indicar claramente na guia de entrega:
    "Encomenda recebida danificada / aberta / rasgada"

  • Conservar a embalagem de origem

Sem reservas precisas inscritas no momento da entrega, nenhuma reclamação relativa a um dano ligado ao transporte poderá ser aceite.


4. Reclamação após a entrega

Em caso de dano constatado após a abertura, apesar das reservas formuladas, o Cliente deve:

  • Informar a Jardiboutique num prazo máximo de 48 horas

  • Fornecer fotografias da encomenda, da embalagem e dos Produtos

  • Conservar todos os elementos para eventual peritagem

Na falta de reservas conformes no momento da entrega, a responsabilidade do transportador não poderá ser invocada e a Jardiboutique não poderá ser responsabilizada pelos danos ligados ao transporte.


5. Caso particular – Entrega por um transportador mandatado pelo Cliente

Quando o Cliente mandata ele próprio um transportador diferente do proposto pela Jardiboutique, a transferência dos riscos ocorre no momento da entrega da encomenda ao transportador.

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